Aviso n.º 17776/2018
| Data de publicação | 03 Dezembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Instituto Hidrográfico |
Aviso n.º 17776/2018
Procedimento concursal comum - Assistente técnico
tempo indeterminado
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 30 e 33 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho de 2014, torna-se público que, por meu despacho datado de 13 de março de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o seguinte procedimento concursal comum, destinado ao recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento do seguinte posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Instituto:
Assistente técnico para exercer funções de Técnico da Loja do Navegante, do Serviço de Marketing e Apoio ao Cliente, da Direção Financeira (1 posto de trabalho).
Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Instituto Hidrográfico. Após ter sido efetuada consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), esta declarou não existirem trabalhadores em reserva de recrutamento para o posto de trabalho em causa.
Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, foi emitida a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação nos termos do artigo 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
2 - Caracterização do posto de trabalho:
Fornecer e vender cartas e publicações náuticas, assegurando a organização administrativa da LN, cumprindo os procedimentos e as normas internas; Atender e aconselhar clientes, tendo em vista a segurança da navegação, a sua fidelização e a satisfação das suas necessidades; Processar a venda de produtos recorrendo a plataforma SAGe; Processar os pedidos de Cartas e Publicações Náuticas para apoio às missões da Marinha; Efetuar a distribuição das dotações atribuídas; Participar na organização e animação do estabelecimento comercial; Efetuar o controlo quantitativo e qualitativo dos produtos da LN; Manter, organizar e preservar o material em stock; Proceder à organização e preservação da documentação relativa ao processo de venda.
3 - Local de trabalho - Instalações do IH, sito na Rua das Trinas, n.º 49, 1249-093 Lisboa e nas instalações da Azinheira - Quinta da Trindade, Azinheira 2840-515 Seixal.
4 - Posição Remuneratória:
O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sem prejuízo do determinado pelo Orçamento do Estado na norma de determinação do posicionamento remuneratório, sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição da carreira de assistente técnico.
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, prorrogado pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, os candidatos detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, informam prévia e obrigatoriamente o IH do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
A remuneração de referência é a 1.ª posição remuneratória da carreira de assistente técnico.
5 - O presente aviso rege-se pelo disposto na Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
6 - Âmbito de Recrutamento:
Os candidatos devem ser detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de requalificação.
7 - Cessação do procedimento concursal - Cessa nos termos do artigo 38.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
8 - Requisitos de admissão - Ao referido procedimento concursal poderão concorrer indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos gerais - constantes do artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Titularidades do nível habilitacional - Os candidatos devem possuir o 12.º ano de escolaridade não sendo possível a substituição deste nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria...
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