February 07, 2018

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2018

Portaria n.º 44/2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 38/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2018

Serie II

Aviso n.º 1759/2018

Acórdão n.º 52/2018

Acórdão n.º 45/2018

Acórdão n.º 10/2018

Louvor n.º 37/2018

Louvor n.º 39/2018

Declaração de Retificação n.º 103/2018

Aviso (extrato) n.º 1713/2018

Acórdão n.º 19/2018