Aviso n.º 17324/2019
| Data de publicação | 28 Outubro 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Santo António |
Aviso n.º 17324/2019
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Freguesia de Santo António - Lisboa (m/f).
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Freguesia de Santo António - Lisboa (m/f).
Ao abrigo do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante designada por LTFP, na redação atual, e com alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Santo António de 07 de outubro de 2019 se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento da seguinte vaga, prevista e não ocupada:
Referência A: 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior na área do Comunicação.
1 - Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais ainda não estão constituídas e de acordo com a solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA).
2 - Legislação aplicável: LTFP, na sua redação atual, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, na redação em vigor, Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - O local de trabalho situa-se na circunscrição da Freguesia de Santo António (Lisboa).
4 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho de funções inerentes à categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, nelas se compreendendo, nomeadamente funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, executa outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Exerce funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado e execução de outras atividades de apoio especializado na área de Comunicação, nomeadamente a criação e conceção de campanhas de divulgação das iniciativas da Freguesia, em diversos formatos; produção de conteúdos em e destinados a diferentes públicos-alvo; acompanhamento e divulgação das atividades da Freguesia.
5 - A descrição sumária do posto de trabalho apresentada no ponto 4 não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificações profissionais adequadas e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.
6 - Posicionamento remuneratório (referência A): 2.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior da carreira de técnico superior, nível 15 da tabela remuneratória...
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