Aviso n.º 16662/2019
| Data de publicação | 18 Outubro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea |
Aviso n.º 16662/2019
Sumário: Procedimento concursal comum destinado ao recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho previsto, e não ocupado, no mapa de pessoal da Força Aérea, correspondente à carreira e categoria de técnico superior.
Procedimento concursal comum destinado ao recrutamento para preenchimento de 1 posto de trabalho previsto, e não ocupado, no mapa de pessoal da Força Aérea, correspondente à carreira e categoria de técnico superior
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (doravante designada por LTFP) e em conformidade com a Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril (doravante designada por Portaria), torna-se público que por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 17 de maio de 2019, se encontra aberto procedimento concursal comum, destinado ao recrutamento para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto, e não ocupado, no mapa de pessoal da Força Aérea, correspondente à carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na área de engenharia têxtil.
2 - Foi dado cumprimento ao previsto no artigo 34.º do Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, através da execução de procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora do sistema de valorização profissional, informado não existirem trabalhadores com o perfil pretendido.
3 - Âmbito de Recrutamento.
3.1 - O recrutamento é restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido.
3.2 - Nos termos dos artigos 25.º e 42.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, conjugados com o artigo 33.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de setembro, pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro (antigo Regulamento de Incentivos), consagra-se o direito a serem opositores ao presente procedimento concursal:
a) Os militares que prestem ou ex-militares que tenham prestado serviço em regime de contrato pelo período mínimo de três anos concluídos antes do dia 12 de outubro de 2018 e até ao limite da fase documental a contar da data da incorporação, desde que não tenham decorrido mais de cinco anos desde a data da cessação do contrato;
b) Os militares que prestem ou ex-militares que tenham prestado serviço em regime de contrato pelo período mínimo de cinco anos concluídos após o dia 12 de outubro de 2018 e até ao limite da fase documental a contar da data da incorporação, desde que não tenham decorrido mais de cinco anos desde a data da cessação do contrato.
4 - Local de trabalho.
O posto de trabalho situa-se no Estado-Maior da Força Aérea, sita em Avenida da Força Aérea Portuguesa, n.º 1, Alfragide, 2614-506 Amadora, na Direção de Abastecimento e Transportes.
5 - Caracterização geral do posto de trabalho.
O posto de trabalho inerente ao presente procedimento concursal envolve o exercício de funções na carreira e categoria de técnico superior, na área de engenharia têxtil, onde deverá acompanhar tecnicamente a elaboração dos cadernos de encargos para a realização de processos de aquisição de fardamento, efetuar o controlo de qualidade dos artigos de fardamento, quer na fase de produção quer na sua receção, proceder ao estudo de novos tecidos para artigos de fardamento que potenciem a sua melhoria em relação às atividades da Força Aérea a que se destinam, analisar sob o ponto de vista técnico as publicações NATO (STANAG's) sobre fardamentos propondo ou não a implementação ao nível da Força Aérea das matérias constantes nas referidas publicações, participar em inspeções técnicas e elaborar pareceres solicitados superiormente.
6 - Posicionamento remuneratório.
Nos termos do artigo 38.º da LTFP e do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, a posição remuneratória de referência é a 2.ª da categoria de técnico superior, carreira de técnico superior, a que corresponde o nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única (TRU) e o montante pecuniário de 1.201,48(euro).
7 - Requisitos de admissão.
7.1 - Requisitos gerais.
A constituição do vínculo de emprego público depende da reunião, pelo trabalhador, além de outros que a lei preveja, dos seguintes requisitos:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais.
7.2.1 - Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido ou encontrar-se em situação de requalificação;
7.2.2 - Ser detentor de licenciatura em Engenharia Têxtil, a...
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