Aviso n.º 16441/2019
| Data de publicação | 15 Outubro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alijó |
Aviso n.º 16441/2019
Sumário: Consulta pública - proposta de regulamento do Conselho Económico e Social Municipal.
José Rodrigues Paredes, Presidente da Câmara Municipal de Alijó, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal a que preside deliberou em reunião realizada em 18 de setembro de 2019, aprovar o projeto de Regulamento do Conselho Económico e Social Municipal e submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso.
O projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta na página da internet do Município em www.cm-alijo.pt e nos serviços da subunidade orgânica controlo interno e jurídico do Município de Alijó sitos na Rua General Alves Pedrosa, n.º 13, 5070-051 Alijó, durante o horário de expediente.
Dentro do prazo referido, os interessados poderão apresentar as suas sugestões, por escrito, enviando-as para o endereço de correio eletrónico geral@cm-alijo.pt ou por correio para a morada Rua General Alves Pedrosa, n.º 13, 5070-051 Alijó.
24 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara, José Rodrigues Paredes.
Conselho Económico e Social Municipal
Proposta de Regulamento
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, nas alíneas h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Objeto
O presente Regulamento define a criação, organização e objetivos do Conselho Económico e Social Municipal.
Artigo 3.º
Criação do Conselho Económico e Social Municipal de Alijó
Pelo presente Regulamento é criado, pelo Município de Alijó, o Conselho Económico e Social Municipal de Alijó.
Artigo 4.º
Natureza
O Conselho Económico e Social Municipal (CESM) é um órgão de análise, reflexão e consulta no domínio das políticas económica e social do Município de Alijó, composto por membros dos órgãos representativos do Município e da sociedade civil, destinado a promover o diálogo entre os diferentes atores da sociedade civil e política, tendo como objetivo a análise, o aconselhamento e concertação de ideias e estratégias para a sustentabilidade financeira e social do Município numa linha de transparência de processos e concertação de ideias e estratégias no âmbito do desenvolvimento do concelho.
Artigo 5.º
Objetivos
São objetivos do Conselho Económico e Social Municipal:
a) Promover o debate e o pensamento estratégico através da reflexão sobre os problemas financeiros do concelho e a seleção das melhores estratégias para uma boa e transparente execução orçamental;
b) Estimular e promover a participação pública individual e coletiva, apoiando a Autarquia na definição das políticas municipais num espírito de cidadania ativa e responsável;
c) Acompanhar a adoção e implementação das políticas locais em função da sua sustentabilidade económica, financeira e social.
Artigo 6.º
Competência
Compete ao Conselho Económico e Social Municipal:
a) Identificar os temas relevantes presentes na problemática do desenvolvimento económico e social do município;
b) Analisar os documentos de execução e controle orçamental e contabilística e identificar as questões, problemas e dificuldades mais relevantes;
c) Apresentar pareceres e propostas de intervenção tendentes à resolução dos problemas detetados;
d) Pronunciar-se sobre as propostas de planos de âmbito municipal e sobre as políticas de reestruturação e de desenvolvimento económico, financeiro e social, que o Executivo Municipal entenda submeter-lhe;
e) Apreciar as posições do Município nas diferentes instâncias nacionais, no...
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