October 15, 2019

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Serie I

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-B/2019

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-D/2019

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-C/2019

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2019

Portaria n.º 373/2019

Portaria n.º 372/2019

Serie II

Aviso n.º 16426/2019

Despacho n.º 9323/2019

Declaração de Retificação n.º 796/2019

Despacho n.º 9329/2019

Despacho (extrato) n.º 9324/2019

Despacho (extrato) n.º 9330/2019

Aviso n.º 16432/2019

Despacho (extrato) n.º 9331/2019

Despacho (extrato) n.º 9280/2019