October 15, 2019
Serie I
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-B/2019
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-D/2019
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-C/2019
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2019
- Portaria n.º 373/2019
- Portaria n.º 372/2019