Aviso n.º 16281/2021

Data de publicação27 Agosto 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vila Nova da Barquinha

Aviso n.º 16281/2021

Sumário: Segunda alteração da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) da zona baixa de Vila Nova da Barquinha.

Segunda alteração da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) da zona baixa de Vila Nova da Barquinha

Fernando Manuel Dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha:

Torna público que, a Assembleia Municipal em sessão de vinte e quatro de junho do ano de dois mil e vinte e um, deliberou, nos termos do n.º 1, do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a segunda alteração da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) da zona baixa de Vila Nova da Barquinha

Mais se informa que, nos termos do n.º 4, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT