August 27, 2021

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Serie I

Declaração de Retificação n.º 28-A/2021

Decreto-Lei n.º 77-A/2021

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M

Portaria n.º 179/2021

Decreto-Lei n.º 77/2021

Decreto-Lei n.º 76/2021

Serie II

Aviso n.º 16233/2021

Aviso n.º 16232/2021

Aviso (extrato) n.º 16231/2021

Aviso (extrato) n.º 16230/2021

Aviso (extrato) n.º 16229/2021

Aviso (extrato) n.º 16228/2021

Aviso (extrato) n.º 16227/2021

Aviso (extrato) n.º 16226/2021

Aviso (extrato) n.º 16225/2021