Aviso n.º 16043/2018

Data de publicação07 Novembro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Arruda dos Vinhos

Aviso n.º 16043/2018

Rute Miriam Soares dos Santos, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, no uso dos poderes delegados e subdelegados por Despacho n.º 3208, de 30 de outubro de 2017, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que na quarta sessão ordinária da Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos, realizada a vinte e um de setembro de dois mil e dezoito, foi deliberado, por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos deliberada em sua reunião de vinte de agosto de dois mil e dezoito, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Zona Ribeirinha do Rio Grande da Pipa e Envolventes, nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º...

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