Aviso n.º 15890/2020
| Data de publicação | 08 Outubro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Serviços Municipalizados de Peniche |
Aviso n.º 15890/2020
Sumário: Nomeação do diretor-delegado dos Serviços Municipalizados de Peniche.
Nomeação do diretor-delegado dos Serviços Municipalizados de Peniche Chefe de divisão cargo de direção intermédia de 2.º grau
Torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração na sua reunião de 14 de setembro de 2020, foi confirmada a nomeação para o cargo de Diretor-Delegado dos Serviços Municipalizados de Peniche do Técnico Superior e licenciado em Engenharia Civil, Samuel Valeriano Dinis, deliberação que se transcreve:
"Concurso de provimento do lugar de diretor delegado dos Serviços Municipalizados de Peniche - Cumprimento da Sentença:
Na sequência da sentença proferida no âmbito do processo n.º 233/18.3BELRA, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, já transitada em julgado, e em cumprimento da mesma, foi deliberado em 09.06.2020, por este Conselho de Administração determinar que o júri do concurso deliberasse sobre a fundamentação da entrevista profissional de seleção dos dois candidatos em causa, mantendo ou alterando a nomeação inicialmente proposta em conformidade.
Em cumprimento da referida deliberação, foi apresentado na reunião o processo concursal em título, no qual o júri propôs, fundamentadamente, a designação do licenciado Samuel Valeriano Dinis, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
O Conselho de Administração depois de analisar o referido processo e considerando os fundamentos apresentados pelo júri reveladores de que o candidato detém competência técnica, aptidão e comprovada experiência profissional no exercício de funções relevantes para o cargo, sendo também detentor de formação académica e profissional adequadas, deliberou, por unanimidade, nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2011 de 22 de dezembro, aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, aceitar a proposta de designação do júri e manter a nomeação, com efeitos a 1 de março de 2018, ao abrigo do n.º 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na sua redação atual, em regime de comissão de serviço, do Engenheiro Samuel Valeriano Dinis para o lugar de Diretor-Delegado dos Serviços Municipalizados de Peniche, que nos termos da organização interna em vigor se encontra equiparado a chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução...
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