Aviso n.º 1583/2017
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova |
Aviso n.º 1583/2017
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por proposta apresentada pela União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova, aprovada em sessão da Assembleia de Freguesia de 17/6/2016, se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, para a constituição da relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto com vista à ocupação de 1 posto de trabalho de Assistente Técnico e a tempo indeterminado com vista à ocupação de 1 posto de trabalho de Assistente Operacional, previstos no Mapa de Pessoal de 2016 da União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova, no seguintes termos:
1 - Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro e artigo n.º 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Local em 17/7/2014, as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA), prevista naquela Portaria;
2 - Procedimento A: 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico para exercer funções na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a Termo Resolutivo Incerto, nos termos da alínea f), do n.º 1, do artigo 57.º e n.º 2 do artigo 60.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, para a execução de tarefas ocasionais e serviços, pelo período que vigorarem os Contratos Interadministrativos e os Acordos de Execução com a Câmara Municipal de Gondomar;
a) Caracterização do posto de trabalho: garantir apoio administrativo nas Secretarias da Junta, resultante de um aumento muito considerável dos serviços, fruto do contrato interadministrativo e Acordos de Execução, estabelecidos com a Câmara Municipal de Gondomar, particularmente o levantamento e notificação dos proprietários dos terrenos com situação de insalubridade ou risco de incêndio bem como a participação detalhada à Câmara dos imóveis degradados ou devolutos que coloquem em risco a segurança e circulação das pessoas e veículos;
3 - Procedimento B: 1 posto de trabalho na categoria de Assistente Operacional para exercer funções na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da alínea f), do n.º 1, do artigo 57.º e n.º 2 do artigo 60.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, para a execução de tarefas ocasionais e serviços na área da freguesia;
a) Caracterização do posto de trabalho: Assegurar a gestão dos materiais e equipamentos da freguesia, garantir a sua conservação e manutenção, executar tarefas definidas superiormente, manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos necessários à execução das tarefas. Garantir a reparação e conservação de pequenos jardins, realizar tarefas de limpeza e manutenção dos espaços públicos e das vias de circulação automóvel e pedonal, executar tarefas de limpeza e manutenção...
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