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Aviso n.º 15780/2020

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Vincent
Data de publicação07 Outubro 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Palmela

Aviso n.º 15780/2020

Sumário: Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas - projeto.

Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas - Projeto

Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da Câmara Municipal de Palmela, torna público que, nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e com o artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, decidiu, por seu despacho de 23 de julho de 2020, prorrogar por 15 dias úteis o prazo de consulta pública relativo ao projeto do Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, já objeto de publicação no Diário da República (2.ª série de 13 de março de 2020, n.º 52, Aviso n.º 4400/2020 e cujo texto se encontra também disponível no sítio eletrónico oficial do município www.cm-palmela.pt.

A contagem do prazo inicia-se na data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República.

Qualquer interessado poderá, assim, durante...

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