Aviso n.º 15719/2021
| Data de publicação | 20 Agosto 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Macedo de Cavaleiros |
Aviso n.º 15719/2021
Sumário: Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Macedo de Cavaleiros.
Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, torna público que a Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros, na sua reunião ordinária de 25 de junho de 2021, aprovou o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) para o decénio 2021-2030, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, e em conformidade com o determinado pelo Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro.
O PMDFCI é publicado pelo presente Aviso, nos termos previstos nos n.os 11 e 12 do artigo 4.º do Despacho n.º 443-A/2018 de 9 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 1222-B/2018 de 2 de fevereiro, e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Mais se torna público que o conteúdo não reservado do PMDFCI encontra-se disponível para consulta no sítio eletrónico do Município de Macedo de Cavaleiros,
https://www.cm-macedodecavaleiros.pt/pages/425.
27 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues.
Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Macedo de Cavaleiros
Artigo 1.º
Enquadramento
O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) 2021-2030 do concelho de Macedo de Cavaleiros visa estabelecer a estratégia municipal que defina medidas necessárias para o efeito e planeamento integrado das intervenções das entidades com responsabilidades nesta matéria, segundo os objetivos estratégicos decorrentes do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI), em consonância com o respetivo Programa Regional de Ordenamento Florestal (PROF) e com o Plano Distrital de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PDDFCI), no âmbito das atribuições da Comissão Municipal de Defesa da Floresta, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação.
Artigo 2.º
Conteúdo Documental
1 - O PMDFCI de Macedo de Cavaleiros, é constituído por:
a) Caderno I - Diagnóstico;
b) Caderno II - Plano de Ação.
2 - O Caderno I - Diagnóstico, constitui uma base de informação que se traduz numa análise ao território de Mondim de Basto, incluindo a seguinte informação:
Caracterização Física;
Caracterização Climática;
Caracterização da População;
Caracterização da Ocupação do Solo e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO