Aviso n.º 15519/2019
| Data de publicação | 03 Outubro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Almada |
Aviso n.º 15519/2019
Sumário: Designação, em regime de substituição, da diretora municipal de Economia, Inovação e Comunicação e respetiva delegação de competências.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, na redação atual, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho n.º 174/2017-2021 de 22-10-2018, tornam-se públicos os Despachos n.os 201 e 202/2017-2021, proferidos em 22-08 e 13-09-2019, pela Senhora Presidente desta Câmara, Inês de Medeiros:
«Despacho n.º 201/2017-2021
Considerando que se encontrava vago desde, 1 de julho de 2019, o lugar de Diretor Municipal de Economia, Inovação e Comunicação, da Câmara Municipal de Almada;
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar;
Considerando que, em reunião de 19 de agosto de 2019, a Câmara Municipal de Almada, deliberou, ao abrigo do disposto no n.º 2 do citado artigo 27.º, conjugado com o disposto no artigo 11.º do citado Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, designar em regime de substituição, no cargo de Diretora Municipal de Economia, Inovação e Comunicação, com efeitos a 1 de setembro de 2019, a licenciada Mónica Madeira Pinto Capristano, detentora da competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, que se evidenciam na nota curricular, em anexo ao presente despacho;
Assim, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supracitado, Estatuto do Pessoal Dirigente.
Nota curricular
Mónica Madeira Pinto Capristano.
Nascida em Lisboa, em 8 de janeiro de 1973.
Advogada desde março de 2002, com a Cédula Profissional n.º 17715L (inativa desde 2010).
Formação académica:
Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa, em janeiro de 1999.
Pós-Graduada em Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente pela Universidade de Coimbra, em 2002.
Experiência profissional:
Técnica Especialista no Gabinete da Secretária de Estado do Turismo, desde maio de 2018.
Diretora do Gabinete Jurídico do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E. (CHLN), de maio de 2016 a abril de 2018.
Membro da Comissão de Ética para a Saúde do CHLN e do Centro Académico de Medicina de Lisboa (CAML), e membro da Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante (EVA), de fevereiro de 2017 a abril de 2018.
Coordenadora do Gabinete Jurídico e do Cidadão da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de outubro de 2014 a abril de 2016.
Chefe de Equipa Multidisciplinar na Direção de Apoio À Venda, Turismo de Portugal, I. P., de abril de 2013 a setembro 2014.
Técnica superior/jurista na Direção de Apoio à Venda do Turismo de Portugal, I. P., de maio de 2012 a março de 2013.
Diretora do Gabinete Jurídico do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., Ministério da Saúde, de novembro 2010 a abril de 2012.
Assessora jurídica da Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários, Ministério de Administração Interna, de março de 2010 a novembro de 2010.
Técnica superior/advogada no Gabinete Jurídico no Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., Ministério da Saúde, de abril de 2007 a fevereiro de 2010.
Advogada no Gabinete de Assessoria Jurídica da Câmara Municipal do Seixal, de janeiro de 2003 a março de 2007.
Advogada no Departamento de Urbanismo e Ambiente na A.M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice & Associados, de junho a outubro de 2002.
Assessora jurídica na Calibre 12 - Editores, S. A., de janeiro 2001 a junho 2008.
Estagiária na Sociedade de Advogados "Silva e Sousa & Associados", de janeiro 1999 a dezembro de 2000.
Formação profissional:
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública para Dirigentes, INA.
GESAGE - Curso de...
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