October 03, 2019

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Serie I

    Declaração de Retificação n.º 47/2019

    Declaração de Retificação n.º 48/2019

    Decreto n.º 22/2019

    Decreto n.º 23/2019

    Resolução da Assembleia da República n.º 215/2019

    Decreto n.º 24/2019

    Portaria n.º 346/2019

Serie II

    Despacho (extrato) n.º 8748/2019

    Aviso n.º 15452/2019

    Aviso n.º 15460/2019

    Edital n.º 1100/2019

    Aviso n.º 15496/2019

    Louvor n.º 452/2019

    Despacho n.º 8763/2019

    Aviso n.º 15453/2019

    Aviso n.º 15459/2019

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