October 03, 2019

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Serie I

Declaração de Retificação n.º 47/2019

Declaração de Retificação n.º 48/2019

Decreto n.º 22/2019

Decreto n.º 23/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 215/2019

Decreto n.º 24/2019

Portaria n.º 346/2019

Serie II

Despacho (extrato) n.º 8748/2019

Aviso n.º 15452/2019

Aviso n.º 15460/2019

Edital n.º 1100/2019

Aviso n.º 15496/2019

Louvor n.º 452/2019

Despacho n.º 8763/2019

Aviso n.º 15453/2019

Aviso n.º 15459/2019