August 18, 2021
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2021/M
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2021/M
- Decreto Legislativo Regional n.º 29/2021/A
- Portaria n.º 171/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2021
- Decreto-Lei n.º 73/2021
- Lei n.º 59/2021
- Lei n.º 58/2021