Aviso n.º 15493/2018
| Data de publicação | 26 Outubro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal |
Aviso n.º 15493/2018
Concurso de Admissão aos Cursos de Formação de Sargentos Eletrotécnicos (ET) e de Maquinistas Navais (MQ) - CFS 2018/2021
Nos termos da Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio e respetivo Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março e no Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, que aprova em anexo o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), da Portaria n.º 417/2002, de 19 de abril e do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 68/05, de 9 de novembro, torna-se público que se encontra aberto durante 15 dias úteis após publicação no Diário da República, o concurso interno limitado para admissão de praças dos quadros permanentes (QP), ou a prestarem serviço efetivo na Marinha em Regime de Contrato (RC), ou na situação de Reserva de Disponibilidade (RD) oriundas da Marinha, para preenchimento de 6 vagas para acesso ao curso de formação de sargentos (CFS) - classe de Eletrotécnicos (ET) e de 6 vagas para acesso ao curso de formação de sargentos (CFS) - classe de Maquinistas Navais (MQ).
1 - Constituem condições especiais de admissão:
a) Satisfazer os parâmetros médicos, físicos e psicológicos de seleção;
b) Realizar provas físicas e psicofísicas de seleção;
c) Ter um bom comportamento militar;
d) Não possuir avaliações desfavoráveis no seu registo individual.
2 - Constituem ainda condições especiais de admissão para as praças da Marinha em RC ou dos QP:
a) Possuir como habilitações literárias mínimas o 11.º ano do ensino secundário completo, com as disciplinas de Física e Matemática, ou habilitação legalmente equivalente;
b) Ter idade não superior a 26 anos em 31 de dezembro de 2018.
3 - Para os cidadãos na reserva de disponibilidade oriundos da Marinha:
a) Possuir como habilitações literárias mínimas o 11.º ano do ensino secundário completo, com as disciplinas de Física e Matemática, ou habilitação legalmente equivalente;
b) Ter idade não superior a 23 anos em 31 de dezembro de 2018;
c) Ter bom comportamento militar à data de passagem à situação de Reserva;
d) Não ter tido avaliações desfavoráveis durante a prestação de serviço militar.
4 - A candidatura ao concurso é formalizada em requerimento dirigido ao Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, conforme modelo em Anexo A.
5 - Com o requerimento mencionado na alínea anterior, caso não conste ou não esteja atualizado no processo individual (1), os candidatos devem enviar certidão descritiva autenticada das habilitações literárias requeridas nos pontos 2.a) e 3.a), onde conste, inequivocamente, a frequência com aproveitamento das disciplinas de Física e Matemática.
6 - A este concurso aplica-se o Regulamento de Incentivos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.
7 - Os candidatos que se candidatem em simultâneo aos cursos de ET e de MQ, devem, especificamente, indicar a ordem de preferência.
8 - As praças da Marinha em RC ou dos QP, após entrega na secretaria da unidade, estabelecimento ou órgão onde prestam serviço, do requerimento validado por carimbo ou selo branco devidamente datado e do certificado de habilitações literárias mencionados nos pontos 4. e 5., devem enviar um e-mail com recibo de leitura para o endereço de correio eletrónico dp.rrs.rec.int@marinha.pt, até ao dia de fecho do concurso, utilizando o modelo em Anexo B.
9 - Os candidatos na RD oriundos da Marinha, após envio (2) ou entrega na Direção de Pessoal do...
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