Aviso n.º 15441/2016
| Data de publicação | 09 Dezembro 2016 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Santarém |
Aviso n.º 15441/2016
Procedimento concursal comum de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para um assistente operacional (coveiro)
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas doravante designada LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho conjugado com o disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público, que na sequência das deliberações da Câmara Municipal e Assembleia Municipal tomadas nas reuniões de 22 e 29 de junho de 2016, respetivamente, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, Procedimento Concursal Comum na Modalidade de Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado, para preenchimento de um Posto de Trabalho de Assistente Operacional (Coveiro).
2 - No que concerne ao cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, foi consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (enquanto ECCRC), tendo a mesma informado o seguinte relativamente a todos os procedimentos:" Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado." A autarquia declara não estarem constituídas reservas de recrutamento internas.
3 - A entidade gestora da requalificação nas autarquias locais (EGRA) da CIMLT ainda não está constituída e de acordo com solução interpretativa, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
4 - Legislação aplicável: Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, LTFP, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
5 - Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 06 de abril, os procedimentos concursais são válidos para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados a partir da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento concursal (reserva de recrutamento interna)
6 - Caracterização do posto de trabalho:
Funções de complexidade de grau 1 com a categoria de assistente operacional, na área de coveiro para exercer as suas atividades na Divisão de Espaços Públicos e Ambiente. Proceder a inumações (execução de funerais), exumações (levantamento de cadáveres), limpeza e manutenção de todo o espaço envolvente.
7 - Local de trabalho: Área do Município de Santarém.
8 - Remuneração: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados obedecerá ao disposto no n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, conjugado com o artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março. A posição remuneratória de referência é de 530,00(euro) (quinhentos e trinta euros), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1 da Tabela Remuneratória Única.
9 - Requisitos obrigatórios de Admissão (eliminatórios):
9.1 - Requisitos Gerais, previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito...
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