Aviso n.º 15309/2021
| Data de publicação | 16 Agosto 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Murça |
Aviso n.º 15309/2021
Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária no Concelho de Murça.
Mário Artur Correia Lopes, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Murça, torna público que, em cumprimento do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Murça, na sua reunião ordinária realizada em 18 de maio de 2021, deliberou aprovar por unanimidade, a alteração ao Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária no Concelho de Murça, após deliberação da Assembleia Municipal, de 01 de julho de 2021 e decorrido o prazo de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para apresentação de propostas de correção, alteração ou inovação.
Cumpridas todas as formalidades legais, a seguir se publica o citado Regulamento Municipal que entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
21 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Artur Correia Lopes.
Preâmbulo
Os Municípios, conforme decorre expressamente do artigo 23.º, n.º 2, alínea m) do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, têm como atribuições a promoção do desenvolvimento local, entre outras, devendo adotar políticas de apoio a esse mesmo desenvolvimento, as quais levem à melhoria das condições de vida das suas populações e que visem o suprimento das carências das mesmas, designadamente, promovendo o desenvolvimento rural, colaborando no apoio a atividades dessa natureza que permitem não só a criação de riqueza, mas também, de postos de trabalho, gerando as condições necessárias para a fixação das pessoas no Concelho.
Nos territórios rurais, a atividade pecuária é de particular importância uma vez que se orienta, fundamentalmente, para a pequena exploração agropecuária de natureza familiar, caracterizada pela notória insustentabilidade financeira, face aos custos associados à produção.
Os encargos que os produtores pecuários têm que suportar, potencia o risco crescente do abandono da atividade e do negligenciar das responsabilidades em termos de saúde pública e animal.
A concessão de um apoio financeiro aos produtores pecuários, com o propósito de apoiar a sua manutenção e até o seu rejuvenescimento, atenua as dificuldades dos produtores, alavanca a dinamização da atividade económica local, potencia ganhos económicos e sociais para o Concelho e promove o emprego e o equilíbrio ambiental.
Dessa forma, pela exigência imposta pelo Ministério da...
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