Aviso n.º 15144/2018

Data de publicação19 Outubro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Velas

Aviso n.º 15144/2018

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Zona Sul do Concelho de Velas

Luís Virgílio de Sousa da Silveira, Presidente da Câmara Municipal de Velas, torna público, que a Assembleia Municipal em sessão extraordinária realizada em vinte e sete de setembro de dois mil e dezoito, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) da Zona Sul do Concelho de Velas.

Nos termos da aprovação, os limites da área de reabilitação urbana (ARU) da Zona Sul do Concelho de Velas são: desde o Carregadouro, Freguesia de Santo Amaro passando pela Ribeira do Nabo, Freguesia da Urzelina indo até ao Lugar de Santa Rita, Freguesia das Manadas.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei...

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