Aviso n.º 14955/2016
| Data de publicação | 29 Novembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal |
Aviso n.º 14955/2016
Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal Civil da Marinha, na categoria e carreira de assistente técnico na área de técnico de laboratório.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do comodoro Diretor de Pessoal Carlos Manuel Parreira Costa Oliveira Silva, de 28 de outubro de 2016, proferido ao abrigo da competência subdelegada por despacho do vice-almirante Superintendente do Pessoal, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico, na área de técnico de laboratório, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do previsto no n.º 4 da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento, foi declarado a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adeque às características do posto de trabalho em causa.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo (Repartição de Militarizados e Civis da Direção de Pessoal (DP - RMC)).
4 - Local de Trabalho
O posto de trabalho situa-se nas instalações da Base Naval de Lisboa, Alfeite, 2800-001 Almada.
5 - Caraterização geral do posto de trabalho
O posto de trabalho inerente ao presente procedimento concursal envolve o exercício de funções na carreira e categoria de assistente técnico, na área de técnico de laboratório:
Exercer, sob direção ou orientação especializada, funções de caráter técnico laboratorial relacionadas com trabalhos de investigação nos domínios da química, executando predominantemente, as seguintes tarefas:
Recolha de amostras de materiais para observação, segundo critérios preestabelecidos e de acordo com a tecnologia adequada para cada caso;
Preparar as amostras e escolha de equipamento e reagentes de acordo com os objetivos em vista;
Proceder aos exames, análises e testes das amostras recolhidas e ao respetivo arquivo, quando aplicável;
Observar os fenómenos, identificando os e registando-os, comparando os com os padrões estabelecidos;
Efetuar cálculos, preparar cartas, gráficos e diagramas e elaborar relatórios dos exames, análises e testes realizados;
Verificar, corrigir e arquivar dados provenientes de tratamento informático.
6 - Posicionamento remuneratório
De acordo com o artigo 38.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2016, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente técnico, a que corresponde o nível 7 da tabela remuneratória única, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 789,54 (euro), ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
7 - Requisitos de admissão:
Os candidatos devem reunir os seguintes requisitos, até à data limite para apresentação das candidaturas:
7.1 - Requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
7.1.1 - Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
7.1.2 - Ter 18 anos de idade completos;
7.1.3 - Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
7.1.4 - Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
7.1.5 - Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais de admissão:
7.2.1 - Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido ou encontrar-se em situação de requalificação;
7.2.2 - Ser detentor do 12.º ano ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade funcional 2, de acordo com o previsto no artigo 86.º da LTFP, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira de assistente técnico, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento, de acordo com o previsto na alínea l) do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
9 - Prazo de validade
Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de...
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