Aviso n.º 14898/2018
| Data de publicação | 16 Outubro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e Vale de Vargo |
Aviso n.º 14898/2018
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho em regime de contrato em funções públicas, por tempo determinado
Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei n.º.35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo - Junta de Freguesia - de 26 de setembro de 2018, se encontra aberto procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado - Contrato de Trabalho em Funções Públicas, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta União de Freguesias.
1 - Identificação do ato - Abertura de procedimento concursal comum para os seguintes postos de trabalho:
Ref.ª a) 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, na área funcional de Auxiliar de Serviços Gerais;
Ref.ª b) 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Técnico, na área funcional Administrativo.
O local de trabalho situa-se na área da União de Freguesias de Vale de Vargo e Vila Nova de São Bento.
2 - Caracterização dos postos de trabalho, de acordo com o conteúdo funcional da categoria e conforme estabelecido no Mapa de Pessoal para o ano de 2018:
Ref.ª a) Desenvolver tarefas e funções inerentes à carreira de Auxiliar de Serviços Gerais;
Ref.ª b) Desenvolver os procedimentos e tarefas de natureza administrativa, necessário ao cumprimento e exercício das competências da Junta de Freguesia, próprias ou delegadas.
3 - Nível habilitacional exigido: Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:
Ref.ª a) Escolaridade obrigatória (a determinar de acordo com o ano de nascimento).
Ref.ª b) 12.º ano de escolaridade.
4 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Requisitos gerais: os previstos no artigo 17.º da Lei n.º.35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção internacional ou por Lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente se encontrem integrados em carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento concursal.
5.3 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida.
5.4 - Com fundamento nos princípios de racionalização, eficiência, designadamente, celeridade, economia processual, aproveitamento dos atos e economia de custos, que devem presidir a toda a nossa atividade e no relevante interesse público no recrutamento, foi autorizado que o presente procedimento concursal seja único, pelo que, em caso de impossibilidade de ocupação de todos os postos ou de alguns postos de trabalho no âmbito do procedimento concursal, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público a termo ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 30.º, da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na redação da Lei n.º 25/2017 de 30 de maio e conforme deliberação da Junta de Freguesia de 26 de setembro de 2018.
6 - Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
6.1 - Prazo - 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
6.2 - Formalização das candidaturas: Os candidatos deverão formalizar a sua candidatura em suporte papel, mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, que se encontra disponível em formato papel nos serviços administrativos...
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