Aviso n.º 1481/2021
| Data de publicação | 22 Janeiro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. |
Aviso n.º 1481/2021
Sumário: Abertura de concurso interno de ingresso para admissão e estágio, para um posto de trabalho de especialista de informática, grau 1, nível 2, da carreira (não revista) do pessoal de informática.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, do n.º 7 do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março e no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do IMT, I. P. de 27 de novembro de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso, concurso interno de ingresso, para admissão a estágio, com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho de especialista de informática, grau 1, nível 2, da carreira (não revista) do pessoal de informática, do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo Indeterminado.
2 - O presente concurso regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, pela Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), na sua redação atual, pela Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril (doravante designada por Portaria), pelo Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março; pela Portaria n.º 358/2002, de 03 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.
3 - Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de valorização profissional (INA), que declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
4 - Número de postos de trabalho a ocupar: O presente concurso visa o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira (não revista) de Especialista de Informática e categoria de Especialista de Informática do grau 1, nível 2, para o exercício de funções na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na área de informática.
5 - Local de Trabalho: nas instalações do Departamento de Desenvolvimento de Sistemas e Aplicações da Direção de Serviços de Sistemas de Informação, sita na Avenida Barbosa du Bocage, n.º 5, em Lisboa.
6 - Caracterização do posto de trabalho:
Exercício de funções inerentes à carreira (não revista) de Especialista de Informática e categoria de Especialista de Informática do grau 1, nível 2, tal como descritas no Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março e na Portaria n.º 358/2002, de 03 de abril, designadamente, apoio à conceção, desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação e apoio à exploração dos sistemas de informação, sistemas e comunicações, a desempenhar na Direção de Serviços de Sistemas de Informação cujas áreas de competências são as previstas no artigo 9.º da Portaria n.º 209/2015, de 16 de julho, das quais se destacam:
a) Propor e acompanhar o desenvolvimento e a implementação de soluções informáticas de apoio ao funcionamento e gestão do IMT, I. P.;
b) Desenvolver e administrar as bases de dados existentes no âmbito no IMT, I. P.;
c) Garantir a segurança, confidencialidade e integridade da informação;
d) O apoio à decisão na implementação e contratação de serviços e de soluções informáticas;
e) Assegurar a gestão de projetos na área de desenvolvimento de sistemas de informação;
f) Desenvolver cadernos de encargos para aquisição de bens ou serviços no domínio das TIC;
g) Identificar necessidades, participar no planeamento e executar projetos informáticos de infraestruturas tecnológicas;
7 - Estágio: O ingresso nas carreiras de informática é precedido de um estágio, de caráter probatório, com duração de 6 meses, nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março.
8 - Posição remuneratória: Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, o especialista de informática grau 1, nível 2 fica posicionado no 1.º escalão, índice 480, num montante pecuniário de (euro) 1 652,68 (mil seiscentos e cinquenta e dois, euros e sessenta e oito cêntimos), antecedido de estágio, no qual fica posicionado no 1.º escalão, índice 400 (para os estagiários a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º), a que corresponde o montante pecuniário de (euro) 1 377,24 (mil trezentos e setenta e sete euros e vinte e quatro cêntimos).
9 - Requisitos de admissão: Os candidatos devem reunir os requisitos de admissão gerais e especiais, até ao último dia do prazo para apresentação de candidatura.
9.1 - Requisitos gerais de admissão: constituem requisitos gerais os previstos no artigo 17.º da LTFP;
9.2 - O recrutamento é restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
9.3 - De acordo com a alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Instituto da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO