Aviso n.º 14746/2016
| Data de publicação | 24 Novembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alcochete |
Aviso n.º 14746/2016
Procedimento Concursal Comum para recrutamento de sete postos de trabalho de Assistente Operacional, com vista à constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado
1 - Torna-se publico a abertura do presente procedimento concursal comum, na sequência da deliberação tomada em reunião de Câmara, realizada em 12 de outubro de 2016, e do Despacho n.º 10/2016 proferido pela Sr.ª Vereadora Raquel Prazeres, em 13 de outubro, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, por Despacho n.º 36/2013, datado de 17 de dezembro, de acordo com o disposto nos artigos 30.º, n.os 1 a 4, e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea a) do artigo 3.º e artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, pelo prazo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, com vista à admissão em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento dos postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, a seguir identificados:
Refª A/16 - 2 lugares na área de Espaços verdes
Refª B/16 - 2 lugares na área de Refeitórios
Refª C/16 - 1 lugar na área de Asfaltador
Refª D/16 - 1 lugar na área de Carpintaria
Refª E/16 - 1 lugar na área de Motorista de Pesados
2 - O Local de trabalho: Na área do Município.
3 - Validade do procedimento concursal: Válido para os postos de trabalho indicados e para os efeitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
4 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da referida Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Alcochete para os lugares em referência. No que respeita ao procedimento prévio ao recrutamento de trabalhadores nos termos do citado artigo 265.º da LTFP, artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro e artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, a entidade gestora da requalificação nas autarquias (EGRA) não se encontra ainda constituída e "o governo entende que o âmbito e para efeitos da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, relativa ao procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA) prevista naquela Portaria", solução interpretiva homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014 (Oficio circular N.º 92/2014 PB de 24 de julho da ANMP).
5 - Caracterização dos postos de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade, conforme mapa de pessoal:
5.1 - Refª A/16 -2 lugares na área de Espaços verdes: Manutenção e construção de espaços verdes públicos ajardinados nomeadamente, mondas, cortes e podas em espécies vegetais, regas manuais e semiautomáticas, limpeza do espaço ajardinado e todas as operações de manutenção de ferramentas e equipamentos básicos utilizados nas operações descritas em epígrafe; Realização de tarefas inerentes à cultura de espécies vegetais; Limpeza, afinação e lubrificação do equipamento mecânico; Identificação de problemas existentes na via pública e consequente comunicação ao respetivo superior hierárquico.
5.2 - Refª B/16 - 2 lugares na área de Refeitórios: Confeção e empratamento de refeições e outros alimentos; Preparação dos alimentos em recipientes apropriados, a fim de os fritar, cozer, grelhar ou assar entre outros processos; Vigiar a evolução dos cozinhados; Preparação e guarnecimento de pratos e travessas; Elaboração de ementas de refeições; Execução de trabalhos de escolha, pesagem e preparação de géneros a confecionar; Orientação e colaboração nos trabalhos de limpeza e arrumo das loiças, utensílios e equipamento da cozinha; Orientação e, eventualmente, colaboração na limpeza da cozinha e zonas anexas.
5.3 - Refª C/16 - 1 lugar na área de Asfaltador/Rede Viária: Reparação de pavimentos betuminosos; Limpeza e regularização de bermas e valetas em Estradas e Caminhos Municipais; Apoio Logístico a atividades desportivas, de recreio, cultura e educação; Manutenção e conservação de espaços públicos.
5.4 - Refª D/16 - 1 lugar na área de Carpintaria: Execução de trabalhos oficinais no âmbito do apoio à atividade da Câmara Municipal; Participação em trabalhos no exterior integrando equipas de construção ou conservação; Execução de elementos em madeira, através de moldes apresentados, utilizando ferramentas manuais, eléctricas-manuais e máquina; Serrar, furar, respigar e moldar madeira, conferindo a forma e as dimensões requeridas; Assentar, no local elementos construtivos em madeira, montando os e/ou fixando os, aplicando-lhes ferragens e acessórios e procedendo aos ajustamentos e afinações.
5.5 - Refª E/16 - 1 lugar na área de Motorista de Pesados/Transportes: Realização de serviços de transporte de natureza diversa, com particular atenção para a segurança e comodidade das pessoas e/ou para o bom acondicionamento da carga/bens transportados; Cumprimento de ordens de serviço para a realização de serviços de transporte de natureza diversa; No caso de condução de veículos pesados compete a realização de serviços de condução de veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo; condução de máquinas pesadas de movimentação de terras ou gruas; Manobração de sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas.
6 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
6.1 - Podem candidatar-se indivíduos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluindo pessoal em situação de requalificação que não se encontrem na situação prevista no ponto 7, nos termos do artigo 35.º, n.º 1, da LTFP, que cumulativamente até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas satisfaçam os requisitos gerais e especiais, estipulados nos artigos 17.º e 86.º, n.º 1, alínea a), da LTFP, a seguir referidos:
6.2 - Em caso de impossibilidade de preenchimento dos postos de trabalho por candidatas/os detentoras/es de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, são admitidas, de acordo com a autorização do órgão executivo de 12 de outubro de 2016, candidaturas de indivíduos detentores de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto, e sem relação jurídica de emprego público, os quais, não obstante possam vir a obter melhores resultados nos métodos de seleção, só poderão vir a ocupar os postos de trabalho caso os mesmos não sejam preenchidos por candidatas/os detentoras/es de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com prioridade legal para o pessoal em situação de requalificação.
6.3 - Requisitos gerais:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não...
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