Aviso n.º 14745/2017
| Data de publicação | 07 Dezembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais |
Aviso n.º 14745/2017
Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, para preenchimento de 13 postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional para o Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais.
Nos termos do disposto nos n.º 1 a 3 do artigo 30.º e nos artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela lei n.º 35/2014 de 20 junho, torna-se público que, por Deliberação do Conselho de Administração do CMRRC - Rovisco Pais na data de 4 de Outubro de 2017, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de treze (13) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional do mapa de pessoal do CMRRC - Rovisco Pais, na modalidade de relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Em conformidade com o n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica do CMRRC - Rovisco Pais (www.roviscopais.pt), a partir da data da publicação no Diário da República e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, em jornal de expansão regional.
2 - Legislação aplicável - O presente procedimento concursal comum rege-se pelas disposições contidas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela lei n.º 35/2014 de 20 junho, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017, Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - Caracterização do posto de trabalho:
3.1 - Descrição das Atividades: Os postos de trabalho destinam-se ao desenvolvimento das competências inerentes à categoria de assistentes operacionais da área de auxiliar de ação médica, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços.
3.2 - Perfil de competências:
Competências Técnicas: Orientação para resultados, planeamento e organização e otimização de recursos;
Competências Pessoais: Relacionamento interpessoal, trabalho de equipa e cooperação.
4 - Âmbito do recrutamento: nos termos do disposto no n.º 1 a 3 do artigo 30.º da LTFP, poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal comum os trabalhadores que tenham previamente constituída relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
5 - Prazo de validade: O presente recrutamento destina-se ao preenchimento dos postos de trabalho colocado a concurso treze (13) e caduca com a sua ocupação ou senão houver lugar, no decurso de um ano contado da data da sua publicação, lista de ordenação final homologada.
6 - Local de trabalho - o trabalhador desenvolverá a sua atividade profissional nas instalações do CMRRC - Rovisco Pais, sito na Quinta da Fonte Quente 3060-675 Tocha.
7 - Requisitos de admissão: Podem ser admitidos ao presente procedimento concursal comum...
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