September 18, 2020

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Serie I

Aviso n.º 40/2020

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020

Portaria n.º 219/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2020

Serie II

Despacho n.º 8941/2020

Despacho n.º 8997/2020

Aviso (extrato) n.º 14191/2020

Aviso n.º 14201/2020

Despacho n.º 8959/2020

Despacho (extrato) n.º 8980/2020

Despacho n.º 8978/2020

Despacho n.º 8946/2020

Aviso n.º 14184/2020