Aviso n.º 14193/2018
| Data de publicação | 03 Outubro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Sabugal |
Aviso n.º 14193/2018
1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril e artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação do órgão executivo de onze de julho de dois mil e dezoito, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 7 postos de trabalho da Carreira de Assistente Técnico e Categoria de Assistente Técnico previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Sabugal.
2 - Após consulta, foi-nos comunicada a inexistência em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado, conforme resposta à consulta efetuada à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) e a inexistência de candidatos disponíveis no quadro de pessoal da Comunidade das Beiras e Serra da Estrela.
3 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e alterada pela Lei n.º 26/2017, de 30 de maio, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro.
4 - Prazo de validade: nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro o procedimento concursal é válido para a ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo de 18 meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final dos procedimentos.
5 - Local de trabalho: Área do Município de Sabugal.
6 - Âmbito do recrutamento: nos termos do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o presente procedimento concursal é aberto, excecionalmente, a todos os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.
6.1 - Não são admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento concursal.
7 - Caracterização do posto de trabalho:
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços;
Competências: Orientação para o serviço público; Organização e método de trabalho; Realização e orientação para resultados; Trabalho de equipa e cooperação; Responsabilidade e compromisso com o serviço; Adaptação e melhoria contínua.
8 - O posicionamento remuneratório será determinado com base no Decreto Regulamentar n.º 14/2008 e na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conforme o preceituado no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, cuja vigência foi mantida para o ano de 2018 pelo n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição, nível 5 a que corresponde o valor de 683,13 (euro).
9 - Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos, que até ao fim do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
9.1 - Requisitos gerais de admissão de acordo com o artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Requisito habilitacional: o nível habilitacional exigido é o 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, por se tratar de carreira com grau de complexidade 2, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Não é possível substituir a habilitação exigida por formação ou experiência profissional.
9.3 - A titularidade desse nível habilitacional será certificada pelas entidades competentes.
10 - Prazo, forma, local e endereço postal para a apresentação de candidaturas.
10.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.
10.2 - Forma, local e...
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