Aviso n.º 14160/2021
| Data de publicação | 27 Julho 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Loures |
Aviso n.º 14160/2021
Sumário: Concurso interno de acesso geral para ocupação de um posto de trabalho da carreira não revista de polícia municipal, na categoria de agente graduado.
Concurso interno de acesso geral para ocupação de um posto de trabalho da carreira não revista de polícia municipal, categoria de agente graduado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o disposto no artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e com os artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local por força do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, aprovada a abertura de concurso interno de acesso geral, conforme deliberação tomada na 86.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada a 21 de abril de 2021, torna-se público que, por despacho do Sr. Vereador dos Recursos Humanos de 28 de abril de 2021, exarado na informação n.º 90/DGRH/APG/CS-PO, de 26 de abril de 2021, proferido no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (Despacho n.º 184/2018, de 2 de outubro), se encontra aberto concurso interno de acesso geral para ocupação de um posto de trabalho, da carreira de Polícia Municipal, categoria de Agente Graduado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável, na atual redação: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho; Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho e Decreto-Lei n.º 39/2000 de 17 de março.
3 - Prazo de validade: o concurso é válido para o lugar posto a concurso, caducando com o seu preenchimento.
4 - O local de trabalho é na área do Município de Loures.
5 - Caracterização do posto de trabalho, conforme o mapa de pessoal: Atribuição, competência ou atividades previstas nos artigos 6.º e 44.º do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Loures.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Requisitos gerais: os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho;
6.2 - Requisitos especiais: de acordo com o estipulado no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 39/2000 de 17 de março, o recrutamento para a categoria de agente graduado faz-se entre...
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