Aviso n.º 14149/2019
| Data de publicação | 12 Setembro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa |
Aviso n.º 14149/2019
Sumário: Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público previamente constituída por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, na categoria de técnico superior da carreira de técnico superior.
Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público previamente constituída por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, na categoria de técnico superior da carreira de técnico superior.
1 - Nos termos dos artºs. 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto na Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação de 05 de junho de 2019 do Conselho Diretivo deste Centro Hospitalar, na sequência do despacho exarado a 30 de abril de 2019 por Sua Excelência a Senhora Ministra da Saúde, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República, procedimento concursal comum, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de técnico superior da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do disposto no artº. 34.º do regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017 de 30 de maio, foi solicitado parecer prévio ao Instituto Nacional de Administração (INA) que se pronunciou no sentido da inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional para os postos de trabalho a preencher.
3 - Caracterização dos postos de trabalho a preencher: O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício de funções correspondente à categoria de técnico superior, de grau de complexidade funcional 3, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artº. 88.º da LTFP, de que se destacam:
Conhecimentos em emissão de faturação na área da saúde, com aplicação do SNC_AP;
Conhecimentos em contabilidade orçamental.
4 - Local de trabalho: As funções serão exercidas nas instalações do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa com sede na Avenida do Brasil, n.º 53 - 1749-002 Lisboa, compreendendo todas as estruturas nele integradas.
5 - Modalidade de horário de trabalho: o período normal de trabalho é de 35 horas semanais e as funções serão desempenhadas em qualquer das modalidades de horário, previstas no artº. 110 da LTFP, de acordo com o horário mais adequado a cada momento ao exercício das funções.
6 - Habilitações literárias exigidas: - Licenciatura em Gestão e Administração de Serviços de Saúde ou em Finanças e Contabilidade, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7 - Remuneração: A remuneração é a prevista para a categoria de técnico superior nos termos do disposto no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho em conjugação com a Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de dezembro, sem prejuízo do disposto em normativos legais imperativos que sejam aplicáveis.
8 - Condições de trabalho: As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os trabalhadores da Administração Pública.
9 - Legislação aplicável - o presente procedimento rege-se...
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