September 12, 2019

Serie I

• Lei n.º 114/2019
• Lei n.º 115/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 178/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 179/2019
• Aviso n.º 75/2019
• Portaria n.º 301/2019
• Portaria n.º 302/2019
• Portaria n.º 303/2019
• Portaria n.º 304/2019

Serie II

• Aviso n.º 14131/2019
• Despacho (extrato) n.º 8106/2019
• Despacho n.º 8095/2019
• Aviso n.º 14157/2019
• Despacho (extrato) n.º 8107/2019
• Despacho (extrato) n.º 8062/2019
• Aviso n.º 14132/2019
• Despacho n.º 8096/2019
• Despacho n.º 8081/2019