September 12, 2019

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Serie I

Lei n.º 114/2019

Lei n.º 115/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 178/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 179/2019

Aviso n.º 75/2019

Portaria n.º 301/2019

Portaria n.º 302/2019

Portaria n.º 303/2019

Portaria n.º 304/2019

Serie II

Aviso n.º 14131/2019

Despacho (extrato) n.º 8106/2019

Despacho n.º 8095/2019

Aviso n.º 14157/2019

Despacho (extrato) n.º 8107/2019

Despacho (extrato) n.º 8062/2019

Aviso n.º 14132/2019

Despacho n.º 8096/2019

Despacho n.º 8081/2019