Aviso n.º 14143/2018
Data de publicação | 03 Outubro 2018 |
Seção | Serie II |
Órgão | Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Vila Viçosa |
Aviso n.º 14143/2018
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 6 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, a tempo parcial, para assegurar necessidades urgentes de funcionamento [conforme alínea h) do artigo 57.º] da LTFP no Agrupamento de Escolas de Vila Viçosa.
1 - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º, artigos 50.º a 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, torna-se público que, por despacho da Senhora Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares de 13/08/2018, comunicado pela Senhora Delegada Regional de Educação do Alentejo a este Agrupamento de Escolas de Vila Viçosa, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste Aviso, o procedimento concursal comum para preenchimento de 6 postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, a tempo parcial.
2 - a) Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e em virtude de não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril;
b) Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, de acordo com o disposto nos artigos 3.º e 24.º da Lei n.º 80/2013 de 28 de novembro e Portaria n.º 48/2014 de 26 de fevereiro.
3 - Legislação aplicável: O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 24 de Abril, 34/2010, de 2 de setembro e 55-A, de 31 de dezembro, e pelas portarias 83-A/2009, de 22 de janeiro e 145-A/2011, de 6 de abril.
4 - Local de trabalho:
Agrupamento de Escolas de Vila Viçosa.
Rua da Horta do Reguengo;
7160-201 Vila Viçosa.
5 - Caracterização do Posto de Trabalho:
Conteúdos funcionais do Assistente Operacional Grau 1;
Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, com graus de complexidade variáveis;
Execução de tarefas elementares nomeadamente de limpeza e arrumação podendo comportar esforço físico;
Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização.
6 - Remuneração base prevista: três euros e oitenta e dois cêntimos/hora.
7 - Requisitos de admissão:
a) Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nomeadamente:
i) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;
ii) 18 Anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
b) Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1 de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação...
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