Aviso n.º 14/2018/A
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2018 |
| Seção | Parte F - Regiões Autónomas |
| Órgão | Hospital da Horta, E. P. E. R. |
Aviso n.º 14/2018/A
Procedimento concursal comum para provimento de um posto de trabalho de assistente graduado da especialidade de Gastrenterologia da carreira médica
Nos termos do estabelecido na Cláusula 6.ª do Anexo III, do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2012, de 17 de julho de 2012, com as alterações introduzidas pelo Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2013 de 20 de setembro de 2013 - tramitação a que obedece o processo de seleção para preenchimento de postos de trabalho da carreira médica, em regime de contrato individual de trabalho, no âmbito das entidades prestadoras de cuidados de saúde que revistam natureza empresarial, integradas no Serviço Regional de Saúde (adiante designado abreviadamente por ACT) - conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, e considerando a quota prevista para o efeito no Despacho n.º 1402/2017, de 10 de julho, torna-se público que, na sequência dos despachos autorizadores de Sua Excelência o Secretário Regional da Saúde de 29.07.2017 e de Sua Excelência Vice-Presidente do Governo Regional de 02.10.2017, e na sequência de deliberação do Conselho de Administração do Hospital da Horta, EPER, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação simultânea do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, e na Bolsa de Emprego Público/Açores (BEP/A), com vista ao preenchimento de um posto de trabalho de trabalhador médico assistente graduado, especialidade de Gastrenterologia, mediante a celebração de contrato de trabalho no âmbito do Código do Trabalho por tempo indeterminado, a afetar, ao mapa de pessoal do Hospital da Horta, EPER.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
1 - Legislação aplicável
O presente procedimento concursal rege-se pelo Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro e pelo ACT acima referido, bem como, pelas disposições aplicáveis do Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
2 - Prazo de validade
O presente procedimento concursal é válido para a vaga enunciada, caducando com o respetivo preenchimento.
3 - Âmbito do procedimento
3.1 - O presente procedimento concursal é comum aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos gerais e especiais de admissão, independentemente do regime de vinculação por tempo indeterminado e do serviço a que pertençam.
3.2 - Não podem ser admitidos candidatos que cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou...
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