Aviso n.º 13831/2018
| Data de publicação | 26 Setembro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Serviços Municipalizados de Transportes Coletivos do Barreiro |
Aviso n.º 13831/2018
Procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento na categoria de assistente operacional - eletromecânico - em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado.
Ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, por Deliberação do Conselho de Administração de 21 agosto de 2017, encontra-se aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, para a constituição de reservas de recrutamento na categoria de assistente operacional - eletromecânico.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 4.º, n.os 1 e 3, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não existem reservas de recrutamento junto da ECCRC - Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento, nem junto destes Serviços.
2 - Em cumprimento do artigo 265.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no que diz respeito ao procedimento prévio ao recrutamento, regulamentado nos termos e condições previstas na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e após consulta ao INA, verificou-se que não existem trabalhadores em situação de requalificação com a categoria de assistente operacional correspondente ao perfil de competências do posto de trabalho colocado a concurso.
3 - Local e horário de trabalho - os trabalhadores contratados exercerão as suas funções na área do Município do Barreiro, podendo, no entanto, serem executados trabalhos fora da área do concelho, sempre que ocorram situações que assim o exijam.
4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, o presente aviso será publicitado na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página eletrónica da Câmara Municipal do Barreiro (www.cm-barreiro.pt) e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
5 - Determinação do posicionamento remuneratório:
5.1 - Nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, com os limites e condicionalismos estabelecidos pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, 31 de dezembro (OE 2015), aplicável por força do artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 7-A/2016, 30 de março (OE 2016), e artigo 20.º n.º 1, da Lei n.º 114/2017 (OE2018).
5.2 - Em cumprimento do n.º 2 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, 31 de dezembro (OE 2015), aplicável por força do artigo 18.º n.º 1 da Lei n.º 7-A/2016, 30 de março (OE 2016) e artigo 20.º, n.º 1, da Lei n.º 114/2017 (OE2018), os candidatos que possuam vínculo de emprego público, informam prévia e obrigatoriamente a entidade empregadora pública do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória que auferem.
5.3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, a posição remuneratória de referência para o presente procedimento concursal é a 1.ª posição, a que corresponde o nível remuneratório 1 da categoria de assistente operacional, prevista na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, sendo a remuneração base máxima a propor no âmbito da negociação, durante o ano de 2018, de 580(euro).
6 - Atribuições, competências, atividades a cumprir ou a...
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