Aviso n.º 13539/2016
| Data de publicação | 02 Novembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Lourinhã |
Aviso n.º 13539/2016
Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 3 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, e do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados com a alínea b) do artigo 3.º e artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04 (doravante designada Portaria), torna-se público que, por meu despacho de 29 de setembro de 2016, emitido na sequência de aprovação da Câmara Municipal de 21/09/2016, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da presente publicação, o procedimento concursal comum para:
N.º de postos de trabalho - 3;
Carreira/ categoria - Assistente Técnico;
Modalidade de relação jurídica a constituir - Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
Quota para candidatos com deficiência - É garantida a reserva, para candidatos com deficiência, de 1 dos postos de trabalho a preencher nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02.
1 - Não existem reservas de recrutamento constituídas no município e válidas para ocupação dos postos de trabalho com as características e para os fins identificados neste aviso. Foi efetuada consulta à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria, tendo sido declarada em 01 de abril de 2016, a inexistência em reserva de recrutamento de qualquer candidato com o perfil adequado aos postos de trabalho supra indicados por não ter ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento no âmbito dessa entidade.
2 - Procedimento prévio ao recrutamento de trabalhadores: Não se encontrando ainda constituída a entidade gestora da requalificação nas autarquias (EGRA) para cumprimento do artigo 265.º da LTFP, artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28/11, Portaria n.º 48/2014, de 26/02, e artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09, «O Governo entende que no âmbito e para efeitos da Portaria n.º 48/2014, de 26/02, relativa ao procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção-Geral de Qualificação dos trabalhadores (INA) prevista naquela Portaria» - Solução interpretativa homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15/07/2014 (Ofício circular n.º 92/2014 PB de 24/07/2014 da ANMP).
3 - Âmbito do recrutamento: O procedimento concursal destina-se a candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida ou determinado, ou determinável, bem como sem relação jurídica de emprego público prévia. O recrutamento iniciar-se-á sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, seguido dos restantes, em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho dessa forma, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, conjugado com a alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, por deliberação favorável da Câmara Municipal em 21/09/2016.
4 - Prazo de validade: O procedimento é válido até ao preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e no prazo máximo de 18 meses, contados da data da homologação da lista de ordenação final, quanto à reserva de recrutamento interna que dele resulte.
5 - Caracterização dos postos de trabalho: Desempenho de funções de natureza executiva no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP, de grau de complexidade 2, designadamente, colaborar na organização das atividades da Câmara Municipal no âmbito do Turismo e da animação turística; colaborar na edição de suportes de divulgação turística em diversos formatos, nomeadamente papel e multimédia; efetuar a gestão de conteúdos no site municipal para a vertente turística; inventariar as potencialidades turísticas da área territorial do Município e promover a sua divulgação; assegurar o funcionamento dos Postos de Turismo, incluindo a organização de visitas guiadas; colaborar na organização dos eventos e atividades de animação do Centro de Interpretação da Batalha do Vimeiro; assegurar a gestão e atualização de conteúdos digitais do Centro de Interpretação da Batalha do Vimeiro; assegurar as tarefas administrativas de controlo de acessos e cobrança de tarifas do Parque de Campismo da Praia da Areia Branca.
Nota: O desenvolvimento das atividades caracterizadoras destes postos de trabalho enquadra-se nas exceções previstas nos artigos 123.º e 124.º da LTFP quanto ao descanso diário e ao facto de os dias de descanso semanal não coincidirem necessariamente com o domingo e o sábado.
6 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na área do Município da Lourinhã.
7 - Remuneração: O posicionamento remuneratório terá por referência a 1.ª posição e nível 5 da tabela remuneratória única referente à categoria de Assistente Técnico (683,13(euro)), nos termos do preceituado no artigo 38.º da LTFP, sem prejuízo do disposto no artigo 42.º da Lei do Orçamento de Estado (LOE) para 2015, em vigor por força do disposto no artigo 18.º da LOE 2016.
8 - Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos gerais de admissão (artigo 17.º da LTFP):
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis...
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