Aviso n.º 13410/2019
| Data de publicação | 26 Agosto 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte |
Aviso n.º 13410/2019
Sumário: Recrutamento por recurso à mobilidade interna de um técnico superior para a Divisão de Recursos Humanos da CCDR-N.
Torna-se público que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), pretende recrutar um técnico superior via mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, de acordo com os requisitos e caraterização a seguir descriminados:
1 - Requisitos de admissão: Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente constituída; possuir licenciatura ou grau académico superior.
Outros requisitos preferenciais: Licenciatura nas áreas de Gestão de Recursos Humanos, Direito, Psicologia do Trabalho e Administração; conhecimentos especializados e experiência na área de recursos humanos, nomeadamente sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o Código do Trabalho, o Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), o regime jurídico do recrutamento na administração pública, o regime da formação profissional na Administração Pública, o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública; o Código do Procedimento Administrativo.
Conhecimentos de informática ao nível das ferramentas de Microsoft Office (nível intermédio /avançado) e preferencialmente, de plataformas de tramitação desmaterializada de processos.
Competências pessoais/comportamentais: responsabilidade e compromisso para com o serviço; tolerância à pressão e contrariedades; capacidade de organização, sentido crítico, relacionamento interpessoal; capacidade cooperação e de trabalho em equipa.
2 - Caraterização do posto de trabalho: Técnico superior para a Divisão de Recursos Humanos da CCDR-N, com as competências descritas no Despacho n.º 17802/2007 [publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155 de 13 de agosto, com a última redação dada pelo Despacho n.º 11836/2018 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237 de 10 de dezembro], para exercer funções de apoio especializado na área de recursos humanos, com o grau de complexidade 3, designadamente:
Elaborar informações com o enquadramento legal aplicável sobre férias, faltas, licenças, horários de trabalho, estatuto de trabalhador-estudante, abonos, acumulação de funções, modalidades de contrato de trabalho...
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