Aviso n.º 13358/2018
| Data de publicação | 20 Setembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve |
Aviso n.º 13358/2018
Procedimento concursal comum para constituição de vinculo de emprego público na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal dos Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve.
1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, que alterou e republicou a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, torna-se público que, por Despacho do Reitor da Universidade do Algarve, de 30 de abril de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (m/f), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - O presente procedimento reveste a forma de procedimento concursal comum face à inexistência de reservas de recrutamento constituídas, quer no próprio serviço, quer na entidade Centralizadora para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), conforme mecanismo previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril;
4 - Procedeu-se à consulta da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, com vista ao cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014 de 26 de fevereiro, obtendo-se a informação que não existem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil adequado ao posto de trabalho.
5 - O presente aviso será publicitado na bolsa de emprego público (BEP) no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
6 - Local de trabalho: Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve.
7 - O procedimento concursal comum destina-se à ocupação de um posto de trabalho de Técnico Superior na área de Serviço Social.
8 - Caracterização do posto de trabalho: 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior para desempenho de funções de Assistente Social nos Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve, nos domínios: Atribuição de Bolsas de Estudo no âmbito da Direção Geral do Ensino Superior, através da Plataforma Informática de Atribuição de Bolsa de Estudo da Direção Geral do Ensino Superior (SICABE); Analise e atribuição de apoios sociais a estudantes do Ensino Superior; Gestão e supervisão de residências universitárias; Análise de candidaturas e atribuição de alojamento universitário; Admissão, acompanhamento e integração social de estudantes residentes; Realização de entrevistas de diagnóstico social; Supervisão de equipas de trabalho; Elaboração de estudos socioeconómicos; Elaboração e implementação de projetos de apoio social dirigidos aos estudantes da Universidade do Algarve.
9 - Posição remuneratória de referência: A posição remuneratória de referência corresponde à 2.ª posição, nível 15 da Tabela Remuneratória Única, (euro) 1201,48.
10 - Requisitos gerais de admissão - Os previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
11 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento faz-se de entre trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
11.1 - Por despacho do Reitor da Universidade do Algarve, de 30 de abril de 2018, tendo em conta a especificidade e a natureza técnica das tarefas a executar, bem como a urgência de que se reveste o procedimento, e atendendo aos princípios de eficácia, celeridade e aproveitamento dos atos administrativos, em caso de impossibilidade de ocupação do posto por trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, nos termos n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.
11.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o...
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