Aviso n.º 13324/2017
| Data de publicação | 08 Novembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade dos Açores - Reitoria |
Aviso n.º 13324/2017
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira de Especialista de Informática do Grau 1, Nível 2, do mapa de pessoal da Universidade dos Açores, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
Nos termos do disposto nos artigos 9.º, 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicável por força da do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do reitor da Universidade dos Açores, de 16 de outubro de 2017, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para recrutamento de um especialista de informática do grau 1, nível 2, para a ocupação de um posto de trabalho, previsto e não ocupado, do mapa de pessoal da Universidade dos Açores, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Em cumprimento do disposto no artigo 265.º da LTFP e no 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio ao INA que declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido. Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento. Após ter sido efetuada consulta prévia à Entidade Centralizadora para a Constituição de Reservas de Recrutamento, esta declarou não existirem trabalhadores em reservas de recrutamento para o posto de trabalho em causa.
2 - Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, Portaria 358/2002, de 3 de abril, Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril, Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2017) e Código do Procedimento Administrativo.
3 - Prazo de validade - O presente concurso é válido para o preenchimento do posto de trabalho a concurso e caduca com o seu preenchimento.
4 - Local de trabalho - Universidade dos Açores, Campus de Ponta Delgada, sita à Rua da Mãe de Deus, em Ponta Delgada.
5 - Remuneração - O posicionamento remuneratório é determinado nos termos do mapa I anexo do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, e corresponde ao índice 480 do regime geral, sendo o período de estágio remunerado pelo índice 400.
6 - Caracterização do posto de trabalho - Ao posto de trabalho a preencher corresponde o exercício de funções da carreira de especialista de informática, constantes do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, e da Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril.
O Especialista de Informática desempenhará funções na Universidade dos Açores, competindo-lhe, nomeadamente, a execução das seguintes atividades:
a) Administração de portais e aplicações em Sharepoint;
b) Modelação de Bases de Dados;
c) Programação em SQL server,.Net, XML, Javascript, XSLT, C#;
d) Criação de formulários em LightSwitch;
e) Planeamento e gestão de sistemas de informação;
f) Gestão de projetos informáticos;
g) Suporte informático a utilizadores.
7 - O presente recrutamento efetua-se de entre trabalhadores com vínculo de empego público por tempo indeterminado previamente estabelecido e, ainda, de entre trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo, certo ou incerto, ou sem vínculo de emprego público previamente constituído.
8 - Requisitos de admissão ao concurso
8.1 - Requisitos gerais de admissão
São requisitos gerais de admissão necessários à constituição do vínculo de emprego público os constantes do n.º 1 do artigo 17.º da LTFP e do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Requisitos...
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