Aviso n.º 13257/2019

Data de publicação22 Agosto 2019
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Almada

Aviso n.º 13257/2019

Sumário: Cessação de funções, em regime de substituição, da chefe da DGAU.

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, conjugado com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho n.º 179/ 2017-2021 de 15-11-2018, torna-se público o Despacho n.º 199/ 2017-2021 proferido, em 31-07-2019, pelo Senhor Vice-Presidente desta Câmara, João Luís Serrenho Frazão Couvaneiro, o qual foi divulgado no edital n.º 357 de 06-08-2019:

"Considerando a execução do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, em 14 de junho de 2018, no Processo n.º 491/07.

Considerando os resultados obtidos em sede do consequente procedimento concursal para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Administração Urbanística 1, cargo de direção intermédia do 2.º grau, desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual.

Considerando a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo Júri, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º do referido Estatuto, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, foi designada, em comissão de serviço, com efeitos a 1 de agosto de 2019, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão e...

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