July 13, 2021

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Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 58/2021

Lei n.º 46/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 200/2021

Declaração de Retificação n.º 24/2021

Decreto-Lei n.º 57/2021

Decreto-Lei n.º 58/2021

Portaria n.º 146/2021

Serie II

Édito n.º 141/2021

Édito n.º 142/2021

Édito n.º 143/2021

Édito n.º 144/2021

Aviso n.º 13125/2021

Despacho n.º 6886/2021

Aviso (extrato) n.º 13126/2021

Aviso n.º 13127/2021

Aviso n.º 13128/2021