July 13, 2021

Serie I

• Decreto do Presidente da República n.º 58/2021
• Lei n.º 46/2021
• Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
• Resolução da Assembleia da República n.º 200/2021
• Declaração de Retificação n.º 24/2021
• Decreto-Lei n.º 57/2021
• Decreto-Lei n.º 58/2021
• Portaria n.º 146/2021

Serie II

• Édito n.º 141/2021
• Édito n.º 142/2021
• Édito n.º 143/2021
• Édito n.º 144/2021
• Aviso n.º 13125/2021
• Despacho n.º 6886/2021
• Aviso (extrato) n.º 13126/2021
• Aviso n.º 13127/2021
• Aviso n.º 13128/2021