July 13, 2021

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Serie I

    Decreto do Presidente da República n.º 58/2021

    Lei n.º 46/2021

    Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021

    Resolução da Assembleia da República n.º 200/2021

    Declaração de Retificação n.º 24/2021

    Decreto-Lei n.º 57/2021

    Decreto-Lei n.º 58/2021

    Portaria n.º 146/2021

Serie II

    Édito n.º 141/2021

    Édito n.º 142/2021

    Édito n.º 143/2021

    Édito n.º 144/2021

    Aviso n.º 13125/2021

    Despacho n.º 6886/2021

    Aviso (extrato) n.º 13126/2021

    Aviso n.º 13127/2021

    Aviso n.º 13128/2021

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