July 13, 2021
Serie I
Decreto do Presidente da República n.º 58/2021
Lei n.º 46/2021
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
Resolução da Assembleia da República n.º 200/2021
Declaração de Retificação n.º 24/2021
Decreto-Lei n.º 57/2021
Decreto-Lei n.º 58/2021
Portaria n.º 146/2021
Serie II
Édito n.º 141/2021
Édito n.º 142/2021
Édito n.º 143/2021
Édito n.º 144/2021
Aviso n.º 13125/2021
Despacho n.º 6886/2021
Aviso (extrato) n.º 13126/2021
Aviso n.º 13127/2021
Aviso n.º 13128/2021