Aviso n.º 13144/2017
| Data de publicação | 02 Novembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia - Secretaria-Geral |
Aviso n.º 13144/2017
1 - Faz-se público que a Secretaria-Geral da Economia pretende recrutar, em regime de mobilidade na categoria, 2 (dois) trabalhadores detentores da carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para exercício de funções na Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso da Secretaria-Geral da Economia.
2 - Requisitos gerais:
Trabalhadores com a categoria de Técnico Superior, detentores de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
3 - Habilitações Literárias:
Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4 - Caracterização do Posto de Trabalho:
As funções a exercer enquadram-se nas competências da Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso, conforme previstas nas alíneas b) e m) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 76/2015, de 12 de maio e artigo 5.º da Portaria n.º 287/2015, de 16 de setembro, especialmente a representação em juízo do ME, no âmbito do contencioso administrativo, bem como o apoio ao Ministério Público, nos processos contenciosos que respeitem a matérias da competência do Ministério da Economia; e ainda: a elaboração de pareceres jurídicos quando solicitados; a preparação e apreciação de projetos de diplomas e de outros atos normativos, bem como assegurar o apoio jurídico e a instrução de processos de inquérito, disciplinares ou outros de natureza similar.
5 - Requisitos preferenciais:
Ser detentor de experiência profissional comprovada na área de contencioso administrativo.
6 - Local de trabalho: Secretaria-Geral da Economia, Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso, Av. da República, n.º 79, 1069-218 Lisboa.
7 - Prazo de entrega das candidaturas: 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do Aviso no Diário da República e na BEP.
8 - Forma de apresentação das candidaturas:
a) A candidatura deverá ser formalizada através de requerimento dirigido à Secretária-Geral da Economia, contendo os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, morada, código postal...
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