November 02, 2017

Serie I

• Decreto-Lei n.º 135-A/2017
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-A/2017
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2017
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2017
• Decreto Regulamentar n.º 9/2017
• Portaria n.º 330-B/2017
• Declaração de Retificação n.º 37/2017
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2017

Serie II

• Despacho n.º 9615/2017
• Despacho n.º 9600/2017
• Portaria n.º 381/2017
• Despacho n.º 9624/2017
• Aviso n.º 13143/2017
• Edital n.º 870/2017
• Aviso (extrato) n.º 13134/2017
• Despacho n.º 9604/2017
• Despacho n.º 9625/2017