November 02, 2017

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Decreto-Lei n.º 135-A/2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-A/2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2017

Decreto Regulamentar n.º 9/2017

Portaria n.º 330-B/2017

Declaração de Retificação n.º 37/2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2017

Serie II

Despacho n.º 9615/2017

Despacho n.º 9600/2017

Portaria n.º 381/2017

Despacho n.º 9624/2017

Aviso n.º 13143/2017

Edital n.º 870/2017

Aviso (extrato) n.º 13134/2017

Despacho n.º 9604/2017

Despacho n.º 9625/2017