Aviso n.º 1269/2017
| Data de publicação | 01 Fevereiro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Torres Novas |
Aviso n.º 1269/2017
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do trabalho em funções Públicas, aprovada pelo artigo 2 da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 6 de dezembro de 2016, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho previsto e não ocupados no mapa de pessoal deste Município:
Referência A - Um (1) posto de trabalho de Técnico Superior (Ciências da Documentação e Informação);
Referência B - Um (1) posto de trabalho de Técnico Superior (Cinema);
Referência C - Um (1) posto de trabalho de Técnico Superior (Educação de Infância)
2 - Legislação aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, com a nova redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 06 de abril e Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
3 - Tendo em atenção que a consulta prévia à Entidade Centralizadora para a Constituição de reservas de recrutamento (ECCRC) prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, está temporariamente dispensada uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento e até à sua publicitação fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta. Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro e artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Local datado de 15 de julho de 2014, "as autarquias locais não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA), prevista naquela portaria".
4 - Local de Trabalho - Concelho de Torres Novas.
5 - Caracterizações do posto de trabalho - Os titulares destes postos de trabalho irão desempenhar as seguintes funções: Para além das funções de Técnico Superior, constantes na Lei n.º 35/2014, de 22 de junho, de grau 3 de complexidade;
Referência A - Executa com autonomia e responsabilidade funções de estudo e conceção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, inerentes à respetiva licenciatura, inseridas, nomeadamente, nos seguintes domínios de atividade: Implementar a classificação documental através de MEF - Manter uma gestão documental conforme à rápida e eficaz recuperação da informação; - Implementar gestão por processos; - Interoperabilidade funcional entre todos serviços municipais;
Referência B - Executa com autonomia e responsabilidade funções de estudo e conceção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, inerentes à respetiva licenciatura, inseridas, nomeadamente, nos seguintes domínios de atividade: Conceber e realizar vídeos promocionais das temporadas de programação e demais vídeos ou documentários necessários para a atividade do Teatro Virgínia e, trimestralmente, do Arquivo Municipal; Editar, organizar e gerir o arquivo de vídeo de todos os espetáculos e atividades do Teatro Virgínia, em estreita articulação entre o Arquivo. Apoiar a gestão documental de imagem/vídeo na estreita articulação entre o Arquivo Municipal e os serviços de comunicação do município. Organizar os períodos programáticos e apoiar a orçamentação do Teatro Virgínia; Assumir a função de Frente de Casa e Responsável de Produção do Teatro Virgínia, coordenando a equipa de assistentes; Assumir a função de produção de alguns dos diversos eventos culturais propostas pelo...
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