February 01, 2017

Serie I

Decreto-Lei n.º 16/2017

Portaria n.º 47/2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2017

Serie II

Parte D - Tribunais e Ministério Público

• Deliberação (extrato) n.º 72/2017
• Despacho (extrato) n.º 1179/2017
• Anúncio n.º 9/2017

Parte H - Autarquias locais

• Edital n.º 81/2017
• Aviso n.º 1253/2017
• Aviso n.º 1281/2017
• Aviso (extrato) n.º 1252/2017
• Aviso n.º 1264/2017
• Aviso n.º 1277/2017
• Aviso n.º 1276/2017
• Aviso n.º 1257/2017
• Aviso n.º 1258/2017
• Aviso (extrato) n.º 1247/2017
• Aviso n.º 1249/2017
• Aviso n.º 1274/2017
• Aviso n.º 1263/2017
• Aviso n.º 1260/2017
• Aviso n.º 1261/2017
• Aviso n.º 1278/2017
• Aviso n.º 1281-A/2017
• Aviso n.º 1269/2017

Deliberação (extrato) n.º 73/2017

Despacho n.º 1176/2017

Despacho (extrato) n.º 1166/2017

Despacho n.º 1187/2017

Despacho (extrato) n.º 1163/2017

Édito n.º 53/2017

Aviso (extrato) n.º 1245/2017