Aviso n.º 12615/2016
| Data de publicação | 14 Outubro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Oliveira do Douro |
Aviso n.º 12615/2016
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, para um posto de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional.
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, adiante designada por LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia de Oliveira do Douro de 8 de fevereiro de 2016, aprovada pelo órgão deliberativo em 15 de março de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República 2.ª série, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Junta de Freguesia, para o setor de obras/cemitério.
2 - Legislação Aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação, Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro e Lei 7-A/2016, de 30 maio.
3 - Reserva de recrutamento: Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, foi consultada a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), em 11 de agosto de 2016, que prestou a seguinte informação: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
4 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "as autarquias locais não têm que consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
5 - Caracterização do posto de trabalho: Desenvolve atividades de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas. Executa tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento do serviço, podendo comportar esforço físico. Procede à manutenção, reparação e guarda dos equipamentos.
6 - Local de trabalho: Freguesia de Oliveira do Douro.
7 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento dos trabalhadores recrutados terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP conjugado com o n.º 1 artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (LOE para 2016). O montante pecuniário será de 530,00(euro) (quinhentos e trinta euros), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 1 da Tabela Remuneratória Única.
8 - Âmbito do recrutamento: trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 5 artigo 30.º da LTFP.
9 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento e preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.
10 - Requisitos de admissão:
10.1 - Os previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
a) Ter nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatórias.
10.2 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento):
4 Anos de escolaridade para os candidatos nascidos até 31.12.1966;
6 Anos de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01.01.1967 e 31.12.1980;
9 Anos de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1981;
12 Anos de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1995.
10.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
11 - Forma e prazo de apresentação da candidatura:
11.1 - A formalização das candidaturas é realizada, sob pena de exclusão, mediante formulário tipo de utilização obrigatória, aprovado por Despacho n.º 11321/2009, de 8 de maio, publicado no DR. 2.ª série n.º 89, de 8 de maio, disponível na página eletrónica desta autarquia em www.jfodouro.pt serviços - documentos oficiais - formulários e requerimentos, podendo ser entregue pessoalmente na secretaria desta Junta de Freguesia sita à Rua Dona Maria da Costa Bastos, 525, 4430-381 Vila Nova de Gaia, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00 ou remetido por correio registado com aviso de receção para Freguesia de Oliveira do Douro - "Procedimento Concursal para preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Operacional" - Apartado 2078, 4431-601 Vila Nova de Gaia, até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas. Não serão aceites candidaturas e documentos enviados por correio eletrónico.
11.2 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível...
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