Aviso n.º 12496/2018
| Data de publicação | 30 Agosto 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Serviços Municipalizados de Peniche |
Aviso n.º 12496/2018
Para efeitos do estipulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração de 19 de junho de 2018, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, desde a data de publicação do presente aviso, o presente Procedimento Concursal Comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal destes Serviços para 2018, nos termos do estabelecido na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), no Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
1 - N.º de postos de trabalho a ocupar: 1 postos de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior destinado ao Setor de Controlo de Qualidade.
2 - Local de trabalho
Serviços Municipalizados de Peniche - Área do Município de Peniche
3 - Caracterização dos postos de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade a cumprir, da carreira e categoria:
As funções podem ser de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas e instruções bem definidas correspondentes ao grau de complexidade funcional 3, nomeadamente as seguintes:
Funções de investigação, estudos, conceção e aplicação de métodos e processos, enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura e inseridos nos domínios do controlo da qualidade da água, controlo e caracterização dos efluentes industriais ou outros e o controlo do funcionamento das estações de tratamento de águas potáveis e residuais.
4 - A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
5 - Posição remuneratória: O posicionamento dos trabalhadores recrutados é efetuado nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho com os limites impostos pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor, através do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
Posição remuneratória de referência: 2.ª posição remuneratória da categoria
6 - Requisitos obrigatórios de admissão:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
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