Aviso n.º 12247/2020
| Data de publicação | 24 Agosto 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Coimbra |
Aviso n.º 12247/2020
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento para a categoria de assistente técnico, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto. Referência P048-20-9834.
Nos termos conjugados dos arts. 11.º e 32.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Magnífico Reitor, Prof. Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira, de 10/03/2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento para a categoria de Assistente Técnico, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto, para o perfil infra mencionado.
1 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designada por LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019; Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES); Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que aprovou a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas; e Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, que estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais.
A legislação indicada deverá ser considerada na sua redação atual.
2 - Local de trabalho - Administração da Universidade de Coimbra.
3 - Referência do procedimento - P048-20-9834
4 - Funções a desempenhar:
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas diversas áreas de atuação comuns dos Serviços e Unidades da Universidade de Coimbra, designadamente na área de Gestão de Recursos Humanos, de Gestão Financeira e de Projetos.
Os candidatos devem deter conhecimentos de informática adequados à utilização das plataformas e sistemas informáticos da Universidade de Coimbra.
5 - Requisitos de admissão - Os constantes do artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções, e
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatórias.
6 - Em cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 30.º, da LTFP, o presente procedimento concursal é aberto aos trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado. Tendo em conta, todavia, os princípios da eficácia, da celeridade e do aproveitamento dos atos administrativos, o presente procedimento concursal é igualmente aberto a trabalhadores...
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