June 29, 2021
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 186/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 187/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 188/2021
- Decreto-Lei n.º 55/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2021
- Portaria n.º 135/2021
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A