Aviso n.º 11691/2019
| Data de publicação | 18 Julho 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. |
Aviso n.º 11691/2019
Sumário: Consulta do Projeto de Regulamento do Concurso Cartaz 3 de dezembro.
Consulta pública do Projeto de Regulamento do Concurso Cartaz 3 de dezembro - Dia Internacional das Pessoas com Deficiência
O Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. torna público, nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra para consulta o Projeto de Regulamento do Concurso Cartaz 3 de dezembro - Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República.
Nestes termos, publicita-se o referido projeto de regulamento e respetiva nota justificativa e convidam-se todos os interessados a pronunciarem-se sobre o seu teor, endereçando sugestões para o seguinte email: INR-uifd@inr.mtsss.pt
24 de junho de 2019. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Marina Van Zeller.
Nota justificativa
Considerando que:
O Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., doravante identificado como INR, IP, é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e património próprio;
Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31/2012, de 9 de fevereiro, constitui missão do INR, IP assegurar o planeamento, a execução e a coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência;
Constitui atribuição do INR, IP a coordenação da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Artigo 8.º desta Convenção estabelece o compromisso dos Estados Partes na adoção de medidas para sensibilizar a sociedade relativamente às pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos seus direitos e dignidade;
Neste âmbito o INR, IP promove desde 2008, o Concurso «Cartaz 3 de dezembro - Dia Internacional das Pessoas com Deficiência» para premiar o trabalho gráfico que melhor representa a mensagem subjacente à comemoração desse dia e envolver todos os cidadãos na sensibilização para os direitos da igualdade de oportunidades e não-discriminação das pessoas com deficiência;
Face ao tempo decorrido e à experiência entretanto acumulada, justifica-se a introdução de algumas alterações e ajustamentos procedimentais no regulamento da sua atribuição;
Após devida ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, elaborou-se o projeto de regulamento do concurso «Cartaz 3 de dezembro - Dia Internacional das Pessoas com Deficiência» que segue em anexo.
Projeto de Regulamento do Concurso
«Cartaz 3 de dezembro - Dia Internacional das Pessoas com Deficiência»
Artigo 1.º
Âmbito e objetivos do prémio
O Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, IP) promove, anualmente, um concurso com o objetivo de premiar o melhor cartaz alusivo à comemoração do dia 3 de dezembro - Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.
Artigo 2.º
Natureza e atribuição do prémio
1 - O...
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