July 18, 2019

Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 42/2019

Lei n.º 49/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 97/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 98/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 99/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 100/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 101/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2019

Declaração de Retificação n.º 35/2019

Serie II

Parte D - Tribunais e Ministério Público

• Despacho (extrato) n.º 6506/2019

Parte F - Regiões Autónomas

• Despacho (extrato) n.º 1/2019/A

Aviso n.º 11696/2019

Despacho n.º 6509/2019

Aviso n.º 11697/2019

Despacho n.º 6510/2019

Aviso n.º 11677/2019

Aviso n.º 11686/2019

Aviso n.º 11700/2019