July 18, 2019
Serie I
Decreto do Presidente da República n.º 42/2019
Lei n.º 49/2019
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2019
Resolução da Assembleia da República n.º 98/2019
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2019
Resolução da Assembleia da República n.º 100/2019
Resolução da Assembleia da República n.º 101/2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2019
Declaração de Retificação n.º 35/2019
Serie II
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte F - Regiões Autónomas
Aviso n.º 11696/2019
Despacho n.º 6509/2019
Aviso n.º 11697/2019
Despacho n.º 6510/2019
Aviso n.º 11677/2019
Aviso n.º 11686/2019
Aviso n.º 11700/2019