Aviso n.º 11661/2016
| Data de publicação | 23 Setembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. |
Aviso n.º 11661/2016
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), doravante designada LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, doravante designada «Portaria», torna-se público que, por meu despacho de 16 de agosto de 2016, se encontra aberto o presente procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento de 2 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), a afetar à Divisão de Assuntos Administrativos e Financeiros da Administração da Região Hidrográfica do Norte, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da «Portaria», por força do artigo 265.º da LTFP, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA) que, a 12 de setembro de 2016, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 54.º da «Portaria», declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas ainda pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos a observar nos termos do disposto nos artigos 4.º e seguintes da referida «Portaria».
4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da «Portaria», o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da APA, I. P. (www.apambiente.pt), a partir da data da publicação no Diário da República, e, por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
5 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
6 - O presente procedimento concursal regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; LTFP; «Portaria», Leis do Orçamento de Estado para 2015 e 2016, respetivamente, aprovadas pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 7-A/2016, de 30 de março.
7 - Em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal, as funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional da categoria e carreira de técnico superior, nos termos do mapa anexo ao artigo n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, mais especificamente na área da contratação pública. Em particular, define-se pela capacidade técnica de preparação, elaboração e acompanhamento da contratação pública; Preparação e acompanhamento de projetos, incluindo projetos cofinanciados; Elaboração de relatórios financeiros e de gestão; Verificação da regularidade dos registos contabilísticos; Verificação e análise dos documentos de prestação de contas; Colaboração na preparação de reportes de carácter financeiro.
8 - O local de trabalho situa-se na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., Administração da Região Hidrográfica do Norte, Rua Formosa, 254, 4049-030 Porto.
9 - A determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objeto de negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, com os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), mantido em vigor por prorrogação dos seus efeitos pelo artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016), sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior e ao nível 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que corresponde a remuneração base de 1201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).
10 - Podem ser admitidos os candidatos que, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Reunirem os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 17.º da LTFP;
b) Terem já constituída uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;
c) Serem detentores de licenciatura, preferencialmente em Gestão de Empresas. Não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, de acordo com o disposto na alínea i) do n.º 3 do artigo 19.º da «Portaria».
11 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da «Portaria», não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos...
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